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Administração Municipal de Itanhangá convoca possuidores ou ocupantes de Imóveis nos núcleos urban


A Administração Municipal de Itanhagá-MT, CONVOCA o comparecimento de todos os possuidores ou ocupantes de imóvel nos núcleos urbanos da sede do Município de Itanhangá - MT, dos lotes referente as quadras descrito abaixo, e em conformidade com a Lei Municipal nº 376/2015 e em cumprimento ao Decreto 038/2016 – Artigos 17,18,19 que descreve:

Art. 17 – Os ocupantes e possuidores de imóveis urbanos a serem regularizados, localizados em áreas urbanas cujas matrículas já se encontram individualizadas, deverão comparecer no Departamento de Tributação da Prefeitura e apresentar a documentação necessária para a completa regularização do cadastro do imóvel, e elaboração do Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, antes de requerer a titulação.

Art. 18 - A documentação necessária aludida no Art. 17 é a mesma exemplificativamente elencada no Art. 26, sem prejuízo de outras julgadas necessárias pelo Departamento de Tributação.

“Art. 19 - Serão considerados beneficiários os ocupantes que possuam lotes urbanos registrados em seu nome junto ao Cadastro Imobiliário do Município, os quais serão devidamente convocados mediante Edital Geral com prazo de 30 (trinta) dias, publicado no Diário Oficial Eletrônico da

Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e em Jornal de Circulação Regional, conforme a etapa do loteamento ser regularizada.”

Segue a relação das Quadras que abrange este processo de alienação e titulação dos Imóveis: Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 41, 42,45, 46, 47, 50, 51, 52, 56, 60, 61, 62, 66, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 78, 81, 83, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 100, 102, 103, 107, 108, 111, 112.

Aos possuidores ou ocupantes de imóveis que não cumprir o prazo do edital, este receberá uma Notificação pessoal e extrajudicial para exercer seu direito de regularização e transferência no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação e findado o prazo final conforme Art. 22 do Decreto 038/2016, os possuidores ou ocupantes de imóveis que não tenha feito o requerimento de regularização e transferência nos prazos legais, estes serão excluído do Programa de Regularização Fundiária e seus imóveis retornarão ao domínio do Município, conforme Art. 23 do Decreto 038/2016. NOTAS O modelo de Requerimento de regularização fundiária pode ser baixado através do seguinte endereço eletrônico: http://www.itanhanga.mt.gov.br/files/2016-04/1461940823_requerimento-de-regulariza-o-fundi-ria.doc Já o Decreto 038/2016 pode ser visualizado através do seguinte endereço eletrônico: http://itanhanga.mt.gov.br/files/2016-04/decreto-038-2016-regulamenta-lei-576-2015-1-.pdf Documentos a serem apresentados: *Cópia da carteira de identidade - RG ou equivalente com foto e do Cadastro de Pessoa Física-CPF; Cópia de documento que comprove o estado civil (registro de nascimento ou certidão de casamento), bem como o regime do casamento, se for o caso; * Cópia do RG ou equivalente com foto, e do CPF do cônjuge, se for o caso;Cópia de documento que comprove o estado civil (registro de nascimento ou certidão de casamento), do RG e do CPF para os casos de União Estável em que haja interesse de que o outro(a) convivente passe a figurar como co-proprietário do imóvel a ser titulado; * Cópia da documentação constante do Inc. IV, de todos os coproprietários para os casos de imóveis em sociedade; Procuração pública habilitando o requerente a representar terceiros. * Certidão de Regularidade de Cadastro Imobiliário.Comprovação de inexistência de débitos junto á Prefeitura Municipal de Itanhangá; * Comprovante de domicílio e residência legalmente admissível tais como conta de luz, água ou telefone emitido nos últimos 3 (três) meses ou, ainda, comprovante de vínculo empregatício, de empreendedor individual ou empresarial que comprove atividade laboral no município de Itanhangá.

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