• Nadja Vasques

Decreto 380 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017


O governador Pedro Taques anunciou na manhã desta sexta-feira (10.06) que o Decreto 380/2015, que tem por objetivo adequar a forma de cobrança do ICMS no Estado à legislação nacional, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Antes disso, até 20 de dezembro, o governador espera entregar à Assembleia Legislativa o projeto de reforma tributária que será elaborado pela Fundação Getúlio Vargas e pretende solucionar o “cipoal” jurídico em que se transformou a legislação tributária mato-grossense. “Este governo está cumprindo com a promessa de campanha de promover a reforma tributária em Mato Grosso”, ressaltou. O decreto que traz a prorrogação do Decreto 380/2015 será publicado no Diário Oficial nos próximos dias.


A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira (10.06) durante reunião do governador com secretários de Estado, representantes dos setores de comércio e indústria, representantes de conselhos profissionais e deputados estaduais no Palácio Paiaguás. A mudança na data atende pedido dos empresários, que temem um possível aumento de carga tributária em um ano de agravamento da crise econômica nacional, que impactou Mato Grosso. “Quem poderia imaginar em dezembro de 2015, quando foi elaborado o decreto, que hoje o país seria governado pelo presidente Michel Temer e que a crise econômica estaria do tamanho que está?”, questionou Taques.


O governador voltou a destacar a importância do Decreto 380 para o desenvolvimento de Mato Grosso, para garantir segurança jurídica a novos investidores e também para acabar com a concorrência desleal entre empresários que comercializam os mesmos produtos, mas recolhem impostos de valores diferentes. Lembrou ainda que os problemas causados pela legislação do Estado, diferente do resto do país, resultou em cerca de 200 mil processos administrativos em trâmite atualmente na Secretaria de Fazenda, com o ingresso de aproximadamente sete mil novos processos por mês.


Taques destacou que a complexa legislação tributária chegou a esse ponto com a conivência de pessoas do setor empresarial e também de membros da Assembleia Legislativa. O governador disse que alguns deputados que querem “capitalizar” a reforma tributária que será feita nesta gestão são os mesmos que “quebraram” o Estado no passado. “Quero ressaltar o trabalho dos deputados Oscar Bezerra, Mauro Savi, Dilmar Dal Bosco e toda a nossa base. Também do líder Wilson Santos”, frisou.


O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, responsável por coordenar os trabalhos, destacou a necessidade de uma discussão ampla com todos os setores da sociedade, para que a reforma tributária seja permanente e duradoura. O secretário afirmou que a decisão de adiar o Decreto 380 revela a sensibilidade do atual governo com a grave crise econômica que se abateu sobre o Brasil e os estados, incluindo Mato Grosso. Brustolin disse reconhecer as dificuldades enfrentadas pelo comércio nos últimos meses e argumentou que a crise também começa a atingir outros setores, como energia e combustível.


A expectativa do secretário é que o convênio com a Fundação Getúlio Vargas seja assinado na semana que vem e ele explicou que isso ainda não ocorreu porque tudo está sendo feito de forma legal e transparente. Depois da análise das possibilidades, optou-se por uma parceria com o Movimento Brasil Competitivo, que arrecada recursos junto a financiadores e contrata diretamente a empresa. Segundo o secretário, os recursos já estão garantidos.


Mato Grosso, segundo Brustolin, precisa criar condições para que qualquer empresário que tenha um negócio possa prosperar. Disse ainda que o Estado deve trabalhar em prol de todos os setores, estimulando a livre concorrência, e criar uma estratégia tributária igual para todos, que não privilegie “A em detrimento de B”, mas crie condições de igualdade de concorrência. “Sair desse emaranhado não será tarefa fácil, mas estamos encarando o problema de frente”, pontuou.


Comparando a legislação tributária de Mato Grosso a uma colcha de retalhos, o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Hermes Martins da Cunha, afirmou que quando empresas de fora conhecem a legislação de Mato Grosso perdem o interesse de investir aqui. Hermes aproveitou a ocasião para entregar ao governador um trabalho a respeito do Decreto 380, elaborado por um advogado tributarista ligado à federação, e que apresenta algumas alternativas de mudanças que ele considera necessárias. Segundo o representante do comércio, o conteúdo do documento será discutido com os especialistas da FGV, quando chegar o momento.


Manoel Guedes, presidente da Federação da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave/MT), também concordou que a reforma tributária é o primeiro passo para Mato Grosso melhorar a arrecadação e estar com a legislação alinhada aos outros estados. “Mato Grosso é visto lá fora como um patinho feio, porque a nossa legislação é complicada”, resumiu.


Pacto por Mato Grosso


O governador Pedro Taques aproveitou a presença de empresários, deputados e representantes de entidades profissionais para pedir o apoio de todos para o “Pacto por Mato Grosso”. Segundo o governador, se não quiser sucumbir à crise, Mato Grosso precisará realizar esse pacto, que não pode ser feito apenas pelo Executivo. “Preciso dos setores, preciso dos outros poderes”, reforçou o governador.


Um dos focos do Pacto por Mato Grosso é a discussão que vem sendo realizada pelos chefes dos poderes para uma possível redução do duodécimo. Ao deixar a reunião pela manhã, Taques se reuniria com os presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, além dos líderes do Ministério Público e da Defensoria Pública, para mais uma rodada de negociação. Tanto o deputado Mauro Savi quanto o deputado Oscar Bezerra, que participaram da reunião com os empresários, asseguraram ao governador que ele poderá contar com a parceria tanto do Legislativo quanto dos setores para fazer as mudanças necessárias.


Pedro Taques explicou aos empresários o estágio da negociação realizada pelo governo com o Fórum Sindical sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e lembrou que dos 27 estados brasileiros, 25 não vão pagar RGA. E que a proposta feita por Mato Grosso, de 6%, divididos em três parcelas, além de ser a única que o Estado pode suportar financeiramente, também evitará que o governo passe a atrasar salários, o que seria ainda mais danoso para o comércio local.


Por: Nadja Vasques

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