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Fórum de Juara abre inscrições para jurado voluntário

Estão abertas as inscrições do programa “Jurado Voluntário” do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo com o juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Juara-MT, Fabrício Sávio da Veiga Carlota, a decisão atende ao item 7.40.5 da CNGC/MT.

O programa foi instituído para incremento qualitativo na aplicação da Justiça por intermédio do recrutamento voluntário. Em razão da participação de pessoas que demonstrem real preocupação com a correta atuação do Poder Judiciário.

Os interessados poderão se inscrever diretamente na Secretaria da 1ª Vara de Juara ou por meio do endereço: http://www.tjmt.jus.br/cgj/juradovoluntario. Para as inscrições presenciais é preciso estar munido de cópia da carteira de identidade ou documento com foto e certidão de antecedentes criminais e de quitação eleitoral.

São requisitos para exercer a função de jurado: ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 anos, não ter sido processado criminalmente, ter boa conduta moral e social e estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor).

O sorteio dos novos jurados será no começo do mês de julho. Até então sete pessoas se candidataram para a função de jurado voluntário.


O jurado voluntário sorteado irá compor o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, grupo formado com sete pessoas ao todo. A instituição tem como competência julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, os praticados com a intenção de matar.

Benefícios - Além de desempenhar a cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, que estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento definitivo.

No período em que estiver à disposição da Justiça, o jurado não sofrerá nenhum desconto do salário ou vencimento no dia em que comparecer à sessão do Júri, pois terá direito a certidão que comprove sua presença no julgamento.

Outra vantagem de atuar como jurado é o direito de preferência, em caso de empate nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública. Bem como, nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Para mais informações sobre o programa entre em contato com a comarca de Juara pelo telefone: (66) 3556-1496.


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