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PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara



Os deputados federais aprovaram na noite desta segunda-feira o texto principal da proposta de emenda constitucional que cria um teto de gastos públicos da União pelos próximos 20 anos, a PEC 241 – chamada pelos governistas de PEC do Novo Regime Fiscal e pelos opositores de PEC da Morte. O placar final foi de 366 a favor, 111 contrários e duas abstenções – foram 58 votos a mais do que os 308 necessários para a aprovação da proposta. Ainda são necessárias mais três votações para que essa proposta se torne lei, uma na Câmara e duas no Senado. A expectativa é que as etapas, consideradas prioridade máxima para o Governo Temer, ocorram até o fim deste ano para que a nova regra já passe a valer em 2017.

Caso a aprovação da PEC 241 se confirme, todos os gastos, inclusive com o salário mínimo, só serão reajustados conforme a inflação do último ano. Um levantamento feito pela bancada da oposição na Câmara constatou que, caso essa regra já estivesse vigorando na última década, o salário mínimo que hoje é de 880 reais seria de aproximadamente 550 reais. O congelamento do salário mínimo é o primeiro passo para assegurar a reforma da Previdência, a próxima meta da gestão Michel Temer (PMDB) no Congresso Nacional. Parte das aposentadorias é diretamente vinculada ao mínimo.


Nas áreas de saúde e educação o limite de gastos passará a valer apenas em 2018. As demais, já valerão a partir do ano que vem, se o pleno for cumprido à risca. Ainda na noite desta segunda-feira, os deputados votariam nove emendas parlamentares para tentar alterar algumas regras, como os investimentos em saúde e educação.


Por: El Pais

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