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Governo garante provimento de cargos e Jornada Voluntária para o Sistema Penitênciário


Após reunião realizada no dia 16 de novembro, entre gestores da Sejudh-MT e das secretarias de Planejamento (Seplan-MT) e Fazenda (Sefaz-MT), o executivo estadual assegurou recursos para a realização de concurso público para o provimento de cargos do Sistema Penitenciário. A publicação do edital deve ocorrer nos próximos dias. Desta forma, a atual administração cumpre o compromisso firmado com a sociedade, quando informou, em fevereiro deste ano, que o edital seria publicado no segundo semestre de 2016.

Dorilêo destaca que o processo para autorização do concurso passou por todos os trâmites regulares. “Tivemos as manifestações das Secretarias de Gestão, de Fazenda e de Planejamento, pois foram feitos alertas em relação ao limite de gastos com pessoal, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e consequente impedimento de provimento de cargos públicos”.

Jornada Voluntária

Com o objetivo de promover a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) a mensagem nº 77, acompanhado do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do assunto. De acordo com a Sejudh-MT, o objetivo é instituir a retribuição pecuniária ao servidor penitenciário, em especial os agentes do sistema, quando este for convocado para exercer jornada extraordinária no período de folga.

“A proposta busca atenuar a deficiência de efetivo, em especial, dos agentes penitenciários, nas unidades penais, além da melhoria do serviço, que é de extrema importância para a sociedade, no que diz respeito à manutenção da segurança dentro e fora destas unidades”, explica Fernando Lopes.

Ampliação de vagas

O Sispen está recebendo investimentos superiores a R$ 35 milhões. As obras começaram no primeiro semestre e abrirão quase 2 mil vagas. As unidades de Peixoto de Azevedo e Várzea Grande já estão em construção.

Dorilêo explica que a atual gestão está cumprindo com o dever de aperfeiçoar o Sispen-MT. “A construção destas unidades, que juntas oferecem quase 2 mil vagas, aliada a ações como a audiência de custódia e a utilização das tornozeleiras eletrônicas, reduzirão a superlotação. Hoje, 40% de nossa população carcerária é de presos provisórios, que aguardam seu julgamento. Em parceria com o Poder Judiciário, evitamos o ingresso de cidadãos em nossas cadeias e penitenciárias com o advento da audiência de custódia; enquanto que 2.554 recuperandos foram beneficiados com o uso das tornozeleiras eletrônicas”.

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