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Presidente do TCE descarta judicializar o atraso no repasse do duodécimo aos Poderes


O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim, descartou neste momento ingressar com qualquer medida judicial contra o Executivo, em função do atraso no repasse do duodécimo.

Nesta semana, o governador Pedro Taques (PSDB) anunciou que os valores não serão repassados mais todo dia 20 e sim no dia 5 de cada mês, a partir do exercício de novembro, a ser creditado nas contas dos poderes em dezembro.

“Se você avaliar pelo aspecto legal que a Constituição determina que todo dia 20 deve ser feito repasse do duodécimo estaria descumprindo a legislação, mas tudo na vida tem que ter bom senso. Não cabe ao governador usurpar dos recursos do Tribunal da Assembleia, do MP, pois são recursos dos poderes, tem a chave do cofre, mas não é dono do motim todo que entra no cofre, a parte nossa não pode mexer. Há uma lei orçamentária onde ele tem que cumprir obrigatoriamente, desde que seja possível, se você não tem a arrecadação prevista no orçamento como cumprir? Temos que ter que ter prudência, cautela, de judicializar esses atraso, primeiro que não pode ser de forma isolada, tem que um consenso dos poderes, segundo tem que considerar a situação, se o caixa não arrecadou o que estava previsto”, ponderou.

O presidente do TCE defendeu que haja uma adequação no orçamento com a realidade da arrecadação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente.

Por: Assessoria/Gorverno de Mato Grosso

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