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Direito das Mulheres - Legislação - Área de Saúde

Sendo você, mulher, saiba que você também possui diversos direitos na área de saúde. Talvez você os conheça, ou não. Conheça alguns deles aqui

Direitos das Mulheres na Saúde:

Atenção Obstétrica:

Pré-natal: A mulher tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez – o que inclui exames, consultas e orientações gratuitas – bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vinculação a este para o pré-natal e o parto.

Amparo legal: - Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II; - Portaria nº 569 MS/GM 01 de junho de 2000, Artigo 2º a, b, c e d, e Anexo I, Atividades 2, Item 1; - Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, Artigo 1º, Inciso I e II.

Atendimento prioritário à gestante:

A gestante tem direito ao atendimento prioritário em emergências de hospitais, assim como em outros órgãos e empresas públicos e em bancos.

Amparo legal:

- Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Artigo 1º; - Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5º, Inciso II, Parágrafo 2º.

Acompanhamento durante o parto: A gestante tem direito a um acompanhante, de sua indicação, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

Amparo legal: - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Artigos 19-J e Artigo 19-J, Parágrafo1º; - Portaria nº 2.418 MS/GM, de 02 de dezembro de 2005.

Recebimento de ajuda do pai do bebê:

A gestante tem direito a receber do pai do bebê valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, e que sejam dela decorrentes, até o parto.

Amparo legal:

Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, Artigo 1º, 2º e parágrafo único.

Atenção Clinica ginecológica:

Planejamento familiar (SUS): A mulher tem direito ao planejamento familiar, assim como a receber informações como métodos e técnicas para regulação da fecundidade ou prevenção da gravidez.

Amparo legal: - Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 2º e 3º, Parágrafo Único, Inciso I e Artigo 4º.

Ligadura de trompas (SUS):

A mulher tem o direito, em toda a rede do SUS e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver risco de vida ou à saúde da mulher.

Amparo legal:

Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 10, Parágrafos I e II.

Câncer de mama e do colo do útero gratuitos (SUS):

Toda mulher que já tiver iniciado sua vida sexual, de qualquer idade, tem direito a fazer, gratuitamente na rede do SUS, o exame de colo uterino. A partir dos 40 anos, toda mulher terá direito também à mamografia, também gratuitamente pelo SUS.

Amparo legal:

Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, Artigo 2º, Inciso II e III.

Reconstrução de mamas:

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica.

Amparo legal:

- Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º;

- Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 10-A.

Atenção em DTS, Aids e Hepatites Virais

Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A resolução, publicada em 2014, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020. No caso dos portadores de HIV, haverá antecipação do pagamento da diferença no valor dos benefícios. A Resolução Nº 268 de 24/01/2013 é consequência do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), que entraram com Ação Civil Pública para pleitear a revisão dos benefícios. A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei N° 876/1999 – que é de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões por morte, calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.

O Governo Federal publicou a Lei n.º 12.984, de 2 de junho que Criminaliza condutas discriminatórias contra o Portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portado ou de doente.

Conteúdo promovido pelo Ministério da Justiça e Cidadania

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

DIREITO - CONHECIMENTO É PODER

REDAÇÃO

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