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Presidente do TCE pede derrubada do veto à lei estadual que atualiza valores de modalidades de licit

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, fez um apelo à Assembleia Legislativa, durante sessão plenária desta terça-feira (28/03), pela derrubada do veto do governador Pedro Taques à lei estadual aprovada em 2016, que atualizou os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v:f eqn="sum @0 1 0"></v:f> <v:f eqn="sum 0 0 @1"></v:f> <v:f eqn="prod @2 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @0 0 1"></v:f> <v:f eqn="prod @6 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="sum @8 21600 0"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @10 21600 0"></v:f> </v:formulas> <v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"></v:path> <o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"></o:lock> </v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" alt="http://www.tce.mt.gov.br/uploads/webdisco/2015/04/jpg/original/bc597d9af3c8629bfb862c05ffc5413d.jpg" style='width:8.25pt;height:9pt;visibility:visible;mso-wrap-style:square'> <v:imagedata src="file:///C:\DOCUME~1\PC\CONFIG~1\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg" o:title="bc597d9af3c8629bfb862c05ffc5413d"></v:imagedata> </v:shape><![endif][if !vml][endif]. Conforme o presidente, a decisão histórica e recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto, demonstra que têm prevalência o princípio federativo, pelo qual Estados e Municípios podem legislar complementarmente desde que sejam preservados os princípios gerais de lei federal.


O projeto de Lei 170/2016, de autoria do deputado estadual e ex-presidente Guilherme Maluf, foi aprovado no ano passado. O governador Pedro Taques vetou a lei no dia 9 de fevereiro deste ano. O veto já se encontra na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Para o conselheiro Antonio Joaquim, a atualização dos valores das modalidades licitatórias por lei municipal ou estadual, respeitando estritamente a correção mediante índices oficiais, corrige uma omissão do Congresso Nacional, que não altera os valores desde 1998.


As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" alt="" href="http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/download/id/47355" target="&quot;_blank&quot;" style='width:9.75pt;height:9pt' o:button="t"></v:shape><![endif][if !vml][endif] do TCE de Mato Grosso que respondeu ao questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores de modalidades licitatórias que estavam congelados desde 1998.


A decisão teve como relator originário o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, cujo voto foi endossado pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim, com manifestação favorável, também, do Ministério Público de Contas.


Para o presidente Antonio Joaquim, a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, agora substanciada pelo julgamento do Tribunal de Justiça, é de vanguarda, pois vai destravar significativamente a gestão pública no caso das compras governamentais. "Em compras simplificadas, na qual são necessárias três orçamentos, o valor ainda é de R$ 8 mil. É um teto que dificulta significativamente o trabalho, por exemplo, de milhares de diretores de escolas, que recebem recursos das Secretarias Municipais ou Estadual de Saúde para pequenas obras", defendeu.



Fonte: TCE

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