• Maurilio Trindade Aun

Em Mato Grosso o Estado Incentiva o Desemprego e a Crise




Em Mato Grosso, o estado através da Vigilância Sanitária vem procurando fazer até a legislação e regulamentação de profissão. Extrapolando as suas funções e gerando fechamento de empresas, desemprego e ate impossibilitando que muitas pessoas possam exercer suas profissões. Ao negar o alvará de licença a um estabelecimento que tenha um profissional optometrista, estaria de certa forma proibindo o exercício da profissão destes profissionais e se adentrando em conflitos de classe do médico oftalmologista e o optometrista, que tem suas funções regulamentadas e bem definidas.


Devemos lembrar que nem cabe à vigilância sanitária regulamentar o que cada profissão pode realizar, caberia unicamente verificar a formação do profissional se realmente possui e buscar junto às leis se a regulamentação da profissão existe e tenha possibilidade de exercer o que se propõe e ainda se os equipamentos utilizados estão em adequado estado para o trabalho que se propõe; fora isso impedir o exercício de uma profissão configura o extrapolar da função da vigilância sanitária, que ainda nem tem o poder de legislar e regulamentar profissão no Brasil.


Obviamente o profissional de optometria jamais pode fazer qualquer intervenção cirúrgica, pois se o fizer ai estaria fazendo o exercício irregular de medicina, mas ele pode sim fazer entre outras ações que nem demanda intervenção cirúrgica, realizar a verificação das deficiências de visão que uma pessoa possa ter, e receitar o uso de lentes para corrigir, veja bem, ele somente pode fazer os exames necessários para a correção da visão para uso de lentes ou não, mas jamais pode fazer intervenção cirúrgica, caso o mesmo verifique que somente o uso de lentes nem resolve, deverá encaminhar o paciente a um profissional médico especialista em oftalmologia, que de fato estará habilitado para além de receitar ou não o uso de lentes, esta habitado para realizar cirurgias que possa ser necessário para a correção da saúde visual.


Deste trecho em diante os conteúdos foram buscados na rede de internet sobre os amparos que o exercício da profissão possui, sendo que aOptometria é uma atividade reconhecida desde 1932, através do decreto 20931/32 quando em seu artigo 3° afirma que os Optometristas poderão trabalhar a juízo da secretaria de saúde. Através deste decreto, a optometria pode ser exercida, desde que fiscalizada pela Secretaria de Saúde.


A formação profissional do optometrista sofreu um grande avanço com a Lei 5692/71 que instituiu a formação profissional em nível técnico e com o surgimento de cursos superiores. Surgiu então o Técnico em Óptica com formação em Optometria e Lentes de Contato, Tecnólogo em Óptica e Optometria e Bacharel em Optometria.


Com a existência de um profissional habilitado para o trabalho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em 1976 promulgou o Decreto 77 052/76 que trata especificamente da fiscalização do exercício profissional de profissões técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde.


Tal decreto afirma que o fiscal deve testificar se o profissional possui diploma ou certificado expedido por escolas devidamente regulamentadas. Este mesmo decreto afirma que a vigilância sanitária deve testificar se os aparelhos necessários para o perfeito desempenho da profissão estão em perfeito estado de funcionamento.


Decreto: 77 052/76, Art. 02 , Art. 03

O que fica claro é que os profissionais em Optometria podem trabalhar atendidas as exigências mencionadas no Decreto 77 052/76


Pela característica de trabalho do Optometrista, o mesmo é classificado como profissional liberal estando então sobre o amparo da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais). Esta entidade sindical tem como principal objetivo a defesa jurídica de seus associados através de uma junta jurídica formada por vários advogados.


A CNPL existe desde 1950 e trabalha com todas as profissões liberais.

Em 1988 com a constituição Federal, a Optometria passa a ter mais respaldo baseado nos seguintes artigos:


Art: 5° - Inciso 13° - É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer:


Art: 7° - Inciso 26 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outras que visem a melhoria de sua condição social: o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;


Art: 22 - Inciso 16 - Competem privativamente à união legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.


Art: 170 - Parágrafo Único - São assegurados a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


Art. 197: A saúde pode ser exercida pela iniciativa privada (Física ou Jurídica)


Art 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.


O que se percebe com isso é que a Optometria pode ser exercida desde que o profissional esteja devidamente habilitado e/ ou qualificado. Neste caso como o explicado no decreto 77 052/76, verifica-se a existência de diploma expedido por escolas devidamente credenciadas. Por outro lado, qualquer trabalhador pode como cita o Art 7° da constituição, ter reconhecido os acordos ou convenções incluindo neste caso as convenções internacionais de trabalho.

A responsabilidade de legislar é somente da união, portanto qualquer indicação ou resolução proveniente de outras entidades não possui efeito legal, salvo para seus próprios associados.


O exercício profissional pleno é apoiado pelo Artigo 170, deixando claro que para a Optometria ser exercida não depende diretamente da aprovação de uma lei federal ou da autorização por parte de um determinado órgão. Com isso, ainda baseado na constituição a Optometria é uma atividade da área de saúde sendo por tanto livre a iniciativa privada física ou jurídica.


É importante mencionar que a Optometria vem sendo mais largamente exercida por profissionais formados em Técnico em Óptica, que possui em seu currículo a Optometria.


Em 2002, a Optometria recebeu aval de 02 grandes ministérios: primeiro - O ministério do Trabalho ao aprovar a nova Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, incluindo a família dos Ópticos Optometrista entre as varias profissões existentes no país.


A nova CBO descreve com detalhes todo o comportamento do Técnico em Optometria.


A nova CBO foi elaborada com base em um acordo trabalhista com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) utilizando códigos internacionais.

O funcionamento destes acordos precisa passar por uma ratificação por parte da presidência da republica. Depois de ratificada uma convenção ou um acordo, os mesmos passam automaticamente a fazer parte da Legislação Nacional. Com isso, a CBO não deixa de Regulamentar o exercício da Optometria.


Segundo o poder legislativo em documento de Revisão a um verbete da comissão de Administração e trabalho da câmara dos Deputados, uma determinada profissão que esteja inclusa na CBO, pode ser exercida isoladamente sem a obrigatoriedade de supervisão por parte de órgãos públicos.


A Optometria então é reconhecida pelo decreto 20 931/32 e regulamentada, mesmo que indiretamente pela nova CBO.


O outro aval dado a Optometria foi por parte do Ministério da Educação, através de seus conselhos de educação que obedecendo a Legislação Educacional Federal aprovou e reconheceu cursos Técnicos e Superiores em Optometria para todo território nacional.


Concluímos então que o exercício da optometria encontra-se devidamente apoiado em legislações federais que não deixam margens em suas exigências em suas atribuições.


Atualmente a formação do Optometrista se dá a nível Técnico, já devidamente aprovado e reconhecido, e em nível superior sendo ofertada por varias universidades já autorizado na ULBRA, UNC, e Universidade Braz Cubas.


Com a legislação apresentada, vários ministérios públicos já acataram por meio de decisões judiciais, o exercício da optometria por pessoas formadas em nível técnico, casos em Santa Catarina, Paraíba, Maranhão, Piauí, Tocantins, Brasília, Mato Grosso.


Não só o exercício da Optometria, mas a adaptação de Lentes de Contato é também uma atribuição do Optometrista por formação.


A adaptação de Lentes de contato inicialmente era exercida por ópticos práticos em Lentes de Contato com respaldo dado pela portaria 86/58.


Com a Instituição do Curso Técnico em Óptica, a contatologia foi inclusa oficialmente no currículo básico de formação do Optometrista através da portaria 404/83 do MEC.


O profissional comprovando sua respectiva habilitação e possuindo um certificado ou diploma, segundo o MEC, possui pleno direito de exercício profissional.


Portanto, nem cabe a Vigilância Sanitária regulamentar ou não uma profissão e muito menos ser agente gerador de conflitos de classe ou mesmo fomentar ações judiciais “abarrotando” o poder judiciário de forma desnecessária, pois obviamente a profissão existe e a mesma nem tem lei federal que proíba o exercício da mesma.

Por: Maurilio Trindade Aun

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