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Câmara dos vereadores de Juína aprova em primeira votação projeto de lei que flexibiliza a pratica d


Foi aprovado pela câmara dos vereadores do município de Juína, por 7 votos favoráveis contra 6 em primeira votação, na noite desta segunda-feira(26/06), o projeto de lei nº 45 / 2017 de autoria do poder executivo.


O projeto em questão proporciona uma flexibilização nas praticas de nepotismo no âmbito de poder executivo e legislativo, inclusive na administração pública indireta do município de Juína – MT em conformidade com o novo posicionamento de supremo tribunal federal.


Segundo o ministério da transparência, a prática de nepotismo é tida como aquela pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação ás garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.


Apesar do parecer contrário do judiciário da câmara dos vereadores de Juína, que indicou inconstitucionalidade no projeto de lei nº 45, o projeto foi a votação nesta segunda-feira e foi aprovado por maioria, com o voto decisivo favorável do presidente da casa Sandro Candido da Silva.


De acordo com presidente da casa Sandro Candido da Silva, o projeto de lei vem para fazer algumas reformulações, como por exemplo, a pessoa que participou de processo seletivo e foi aprovado e por ventura, tenha algum parente alçado a algum cargo politico, não se configura como nepotismo e sendo assim, pode assumir a função ao qual foi aprovado.


Segundo Sandro, o novo projeto de lei também abre outros precedentes para possíveis interpretações quando se trata da contratação de outros servidores em cargos comissionados que tem relação de parentesco indireta com o gestor da pasta. Segundo Sandro, a lei anterior entendia essa manobra como nepotismo, porem, pelo novo entendimento do supremo, não é mais considerado nepotismo.


De acordo com Sandro, o projeto votado na seção de segunda-feira, não altera as responsabilidades do prefeito e do responsável por determinada pasta da gestão pública. No entanto, com a alteração da lei mediante o parecer o supremo tribunal federal, o caso do vereador que possui filho empregado na câmara dos vereadores não é mais considerado nepotismo.


Segundo o vereador Ivo Pedro que votou contra o projeto de lei, a lei já estabelecida anteriormente seria mais “firme”, mais “consistente” e apesar do atual prefeito Altir Peruzzo ser bem intencionado, é necessário ter em mente que a decisão tomada é valido ao longo do tempo, atingindo outras gestões e outros administradores que poderão usar do projeto de forma prejudicial. Além do mais, o parlamentar pediu mais tempo para apreciar o projeto de lei, pois o tema sobre o nepotismo é muito amplo e é necessário que seja olhado com mais calma.


Já o vereador Saulo Evangelista que também votou contra o projeto, questionou o motivo pelo qual o prefeito Altir Peruzzo encaminhou o projeto de lei para a câmara de vereadores do município, pois a lei de nepotismo parte do supremo tribunal federal e por hierarquia, o projeto é derrubado, não valendo de nada.


Ainda neste ano de 2017, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), usou uma brecha na lei de nepotismo para nomear seu filho como secretário chefe da casa civil.

O prefeito Altir Peruzzo não foi encontrado para prestar esclarecimento, devido ao fato de estar na capital (Cuiabá) a tratar de assuntos de interesse público.

Com a aprovação do projeto, a lei vai em segunda votação nesta próxima segunda-feira.

O que foi discutido na sessão plenária desta segunda-feira:

http://sapl.juina.mt.leg.br/temp_folder/149857024691.pdf

http://sapl.juina.mt.leg.br/temp_folder/149857024045.pdf

Por: Maurilio Trindade Junior

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