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Decisão judicial desembarga Balneário Luiz Riva, em Juara/MT

Um despacho do Poder Judiciário, através do juiz, Alexandre Sócrates Mendes desembarga o complexo turístico denominado ‘Balneário Luiz Riva’ localizado as margens do Rio Arinos distante cerca de 8 quilômetros do centro da cidade.

Em 1998, o Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública determinando que a Prefeitura Municipal de Juara restaurasse o local, pois era uma Área de Preservação Permanente (APP) e feria por inteiro a legislação ambiental.


Na decisão, o magistrado registrou a elaboração de um relatório técnico pela SEMA, que declara que as construções não estariam mais em APP e se destinam as atividades turísticas e recreativas.


Assim sendo, o complexo turístico ‘Balneário Luiz Riva’ retorna como área de utilidade pública e à Prefeitura Municipal caberá a observância da legislação e como gestora do local, revitalizar todo o espaço e dar continuidade as atividades voltadas para o turismo, entretenimento e grande relevância social.


Fonte: ASCOM/CMJ com informações do Poder Judiciário.

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