As Administrações Públicas Municipais da Região nem Seguem a Lei de publicidade nas Licitações

Na realidade, a maioria da população dos municípios nem sabe direito que serviços e compras que estão sendo realizadas pelas administrações municipais, pois as mesmas procuram nem dar publicidade em jornais locais e regionais que circula no município como preceitua a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Obviamente, é de questionar porque as administrações municipais na região nem usam de jornais locais para levar ao conhecimento da população os serviços e as compras que precisam fazer, publicando e dando a maior publicidade na localidade como preceitua a lei.

Por isso, muitas licitações e compras parecem estranhas, pois somente alguns agraciados são comunicados da corrente licitação, pois as publicações somente são feitas em partes como preceitua a lei, fazendo em jornais que praticamente nem circulam nos municípios e digitalmente em portais que boa parte das populações municipais nem acessam.

Todavia, tem se jornal local distribuído em grande quantidade todas as semanas gratuitamente, nos municípios do Vale do Arinos e Vale do Juruena, e muito poucas administrações municipais e câmaras municipais tenham no decorrer de vários anos publicado alguma licitação, apesar da lei 83666 ser clara que em caso de existência de jornal local as mesmas devem ser publicadas.

Na realidade, as licitações não se acontecem do dia para a noite, as mesmas são pensadas e planejadas semanas e meses antes, por isso, um período semanal serviria legalmente e atenderia a grande população local pela quantidade e pelas matérias serem dos munícipios em questão, e por outro lado, e de estranhar porque apesar da lei especificar os gestores fazem de tudo para ignorar essa parte da lei, será que procuram economizar deixando de esclarecer a população sobre os serviços e compras que estão fazendo, ou será que a maioria das licitações são na realidade indiretamente conduzidas para atender determinados grupos, e por isso quanto menos publicidade local for dado, menos problemas terão de questionamentos, olha, sinceramente a segunda observação parece ser a mais verdadeira, pois por curiosidade, os ganhadores das licitações na maioria dos municípios tem alguma afinidade com os grupos políticos no poder, e na maioria das vezes foram direta ou indiretamente apoiadores ou financiadores das campanhas eleitorais, portanto, muito natural a maiorias dos gestores deixar de publicar localmente as compras e licitações que estão realizando, pois assim atrapalharia os esquemas que acontecem direta ou indiretamente nas licitações maquiadas, dando ar de legalidade para beneficiar grupos políticos no poder.

Em Juara, por exemplo, nunca foi precedida uma publicação de licitação em jornal local, apesar de ter um jornal em circulação, e por outro lado, o ministério público e o próprio poder judiciário já reconheceram que muitas licitações eram manipuladas, ou seja, corrupção pura, mas mesmo assim a atual gestão continua tranquila na condução dos recursos públicos, e tudo caminha para que Juara se transforme na Capital da Pizza ao invés de ser capital do gado.

Por: Maurilio Trindade Aun