• Agência do Senado

Regra para rescisão de imóvel na planta é um dos destaques da semana no Senado


O Senado concluiu esta semana a votação do projeto que muda as regras para rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018).


O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. As mudanças aprovadas em Plenário foram as acatadas no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acrescidas de uma mudança de redação.


No Plenário, na votação simbólica, as alterações chegaram a ser rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23. Para ela, as alterações representam uma forma de reequilibrar o projeto, evitando cláusulas abusivas que poderiam gerar insegurança ao consumidor e, consequentemente, prejudicar as vendas. Com as mudanças no Senado, o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.


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