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Lei do Minuto Seguinte criada em 2013 ampara vítimas de violências sexuais com atendimentos públicos

Criada em 01 de agosto do ano de 2013, a Lei Nº 12.845 do Minuto Seguinte assegura amparo médico, psicológico e social, além de medidas de prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.

Mulheres vítimas de violência sexual têm direito a atendimento emergencial, integral e gratuito em hospitais.


A promotora de Justiça de Juara, Dra Roberta Cheregati Sanches explicou que o Ministério Público Federal verificou que os órgãos públicos não cumpriam de forma devida os requisitos da lei desde sua fundação, tendo em vista a pouca divulgação, o que dificultou os atendimentos devidos às vitimas desse tipo de violência.


A lei em si não trata sobre punição de crime cometido pelo agressor, seja homem ou mulher, mas sim aos atendimentos acima citados a vitima após o fato.


Os estudos apontaram que as maiorias dos abusos podem contaminar a vitima ou até mesmo gerar uma gravida, no caso das mulheres e se o atendimento for em menor de 72 horas após o ato cometido, as redes de saúde farão a profilaxia para evitar contágio da doença e evitar a gravidez.


De acordo com a lei, as vitimas não são obrigadas a apresentar boletim de ocorrências para serem atendidos, basta narrar o fato ocorrido ao medico que fará relatório para os devidos atendimentos.


Caso a vitima queima poderá representar contra o crime, e somente diante dessa representação é que o agressor poderá ser punido.


No Brasil cerca de 50 mil casos anuais de abusos são registrados pelas vitimas, o que representa 10% dos casos efetivos de violências domesticas cometidas, gerando uma estimativa de 500 mil pessoas abusadas sexualmente, o que contabiliza ainda um abuso sexual por minuto no País, conforme frisou a promotora de Justiça de Juara, Dra Roberta Cheregati Sanches.


A promotora ressaltou ainda que de conformidade com a Lei, as mulheres casadas que são submetidas a praticar atos não admissíveis e não aceitável por ela com seu esposo também são convivente do abuso sexual. A lei não obriga a mulher casada a manter contato intimo com o esposo.


Vale ressaltar que no Brasil, qualquer forma de atividade sexual não consentida é considerada violência sexual.


Fonte: Acesse noticia


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