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Utilização de aeronaves deverão ser justificadas pelo Estado


A utilização de aeronaves em voos do governo de Mato Grosso deverá ser devidamente justificada e publicada no portal de transparência do Poder Executivo. Esse é o teor de um projeto de lei (PL nº 1301/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentado no dia 18 de dezembro. Ainda não houve o encaminhamento nas comissões para análise de mérito.


De acordo com a propositura, no portal da transparência do Executivo deverão ser inseridas descrições pormenorizadas nas justificativas de utilização das aeronaves em voos com finalidade institucional e governamental, entre outras, excetuadas as de cunho aeromédico, de policiamento ostensivo, de buscas, resgates e salvamentos.


Ainda é ressaltado que as justificativas deverão ser descritivas, iniciando-se as frases com verbos no infinitivo, acompanhado do objeto da viagem, bem como de sua motivação.


O parlamentar lembra que todos os atos administrativos do estado devem preencher critérios de formalidades e a justificativa relativa à utilização de aeronaves contribui para o aumento da transparência e publicidade na administração pública.


“É um dever da administração pública prestar contas e justificar a utilização dos bens do aparelho estatal”, salientou o parlamentar.


Fonte: Rafael Costa Rocha | Assembleia Legislativa

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