O Mutirão Fiscal 2022 oferece aos contribuintes juarenses a oportunidade de quitar seus débitos com o município relativos à tributos municipais em dívida ativa ou não vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Poderão ser negociados, débitos decorrentes de impostos, taxas, contribuições e também de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos em até 2021 e não recolhidos.
Os benefícios do Mutirão Fiscal de 2022 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
Conforme a Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, os débitos podem ser liquidados nas seguintes condições;
100% de desconto para pagamento à vista.
80% de descontos para parcelamento de 2 a 5 meses
60% de descontos para parcelamento de 6 a 11 meses
50% de descontos para parcelamento de 12 a 15 meses
25% de descontos para parcelamento de 16 a 24 meses
Em relação aos parcelamentos, para o contribuinte ser beneficiado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;
R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para as demais pessoas jurídicas.
Aproveite esta oportunidade para ficar em dias com o município de Juara. A renegociação dessas dívidas é muito importante também para o município manter os investimentos em ações para melhorar a qualidade de vida de toda a população e manutenção dos espaços públicos.
Secretaria de Finanças
Prefeitura de Juara
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