CMDCA divulga Edital de Eleição Suplementar do Conselho Tutelar

A Folha do Vale - Jornal e Site
19 de out. de 2023
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O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Juara-MT está divulgando o edital para o Processo Seletivo Suplementar Simplificado com o objetivo de criar um cadastro de reserva de membros suplentes para o cargo de Conselheiro Tutelar no município de Juara. Este processo visa garantir a efetiva composição do órgão durante casos de substituição de titulares devido a férias, licenças, afastamentos temporários ou vacâncias até o término do atual mandato, conforme estabelecido pelas Leis Federais nº 8.069/90 e Municipal nº 3.087/2023, bem como a Resolução CMDCA em vigor.

O processo seletivo busca selecionar 5 membros suplentes, com o intuito de assegurar o funcionamento adequado do conselho mesmo durante ausências temporárias dos titulares. A escolha dos suplentes será realizada através da indicação de entidades e programas que fazem parte da rede de atendimento, bem como de cidadãos com comprovada atuação na promoção dos direitos das crianças e adolescentes no município de Juara. INSCRIÇÃO Para participar do processo, é necessário se inscrever no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), localizado na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT, durante o período de 18/10/2023 a 20/10/2023, das 08 às 11 horas e das 13 às 17 horas. Para obter mais detalhes e informações, os interessados podem procurar o CRAS no endereço fornecido e consultar o edital anexado nesta página. FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR É fundamental destacar que a função de Conselheiro Tutelar é de grande importância, sendo um órgão permanente e autônomo, porém, sem jurisdição. Sua responsabilidade é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Lei Federal n° 8.069/90. As atribuições do Conselho Tutelar estão definidas nos artigos 95 e 136 da mencionada lei.