Projeto prevê cancelamento de serviços sem multas para desempregados

Em tempo de recessão econômica, muitos trabalhadores que estavam em situação estável no emprego recebem a notícia da demissão. Diante disso, o cidadão começa a rever as contas fixas, que já não se encaixam no orçamento, porém, para cancelar ou alterar alguns serviços, precisa estar atento às cláusulas de fidelidade.

Quem contrata os serviços se compromete, por contrato, a manter a assinatura por um determinado período, sob penalidade de pagar multa, caso rompa antes.

Para evitar o acúmulo de contas, o que pode agravar as finanças do cidadão que está desempregado, o deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs um projeto de lei na sessão plenária de terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que obriga as empresas de TV por assinatura, telefonia fixa, móvel ou de internet, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

Se aprovada a lei, as empresas têm até 90 dias para se adaptarem, após este prazo, aquelas que não cumprirem a medida poderão ser multadas, e o valor será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assembléia Legislativa MT