Municípios devem regularizar 100% de seus territórios até o dia 31/ 12/ 2017 através do Cadastro Am

Os municípios brasileiros possuem até o dia 31/12/2017 para promoverem a regularização de 100% de seu território, através do Cadastro Ambiental Rural.

O CAR - Cadastro Ambiental Rural

O CAR, criado pela lei Lei 12.651/12 é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil. Colabora também para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Esse cadastro também é importante porque é pré-requisito para que o produtor tenha acesso ao crédito rural e a subsídios. Ele também é uma exigência para o acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

Com ele é possível a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, a suspensão de sanções em decorrência de infrações administrativas e contratação de seguro rural.

Benefícios do CAR.

O CAR também permite a dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, o que gera créditos tributários.

Dá, ainda, isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, como fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.