Congresso cria comissão para analisar propostas de alteração da Lei Kandir

Congresso Nacional criou comissão especial mista para analisar propostas de alteração da Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). O objetivo principal da comissão será definir um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas. O requerimento de criação da comissão foi aprovado no Plenário do Congresso na noite de terça-feira (30).

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propôs a criação da comissão mista, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o Congresso tem até 30 de novembro deste ano para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensar por perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.

Como a Câmara já criou uma comissão, nova proposta é que se crie uma comissão mista para dar celeridade a esse trabalho — defendeu Fagundes.

A LEI

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o STF determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.