Conquistas do movimento municipalista trazem incrementos às finanças municipais neste ano
As administrações locais terão importantes acréscimos nas finanças neste ano como resultado de conquistas obtidas pelo movimento municipalista. Apenas neste mês de julho, o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverá ser de R$ 4,148 bilhões. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O recurso será repassado aos cofres municipais nesta sexta-feira, 7 de julho.
A entidade destaca que o repasse é fruto de uma intensa luta da CNM e do movimento municipalista. A mobilização resultou na aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo, passando dos então 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 24,5%.
Outra importante conquista deste ano foi o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios com a União. Prevista na Medida Provisória (MP) 778/2017, as condições apresentadas são consideradas as melhores dos últimos 20 anos. As novas regras vão representar um abatimento de R$ 30 bilhões, de um total de R$ 75 bilhões, dos valores devidos pelos entes locais à previdência social.
A medida foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A adesão dos Municípios pode ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento pode ser feito em até 200 vezes. Além disso, podem ser aplicados os seguintes percentuais de redução: 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e 80% do valor relativo aos juros de mora.
Restos a Pagar Na semana passada, a Confederação e as entidades municipalistas conseguiram a prorrogação do prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. A data anterior se encerrava no dia 30 de junho e, se não fosse prorrogado, resultaria no cancelamento dos repasses.
Dados do Orçamento Geral da União (OGU) mostram que 5.421 Municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs. Desses, 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados, totalizando R$ 4,8 bilhões. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.
ISS Resultado de uma luta que começou em 2013, a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), no dia 30 de maio, vai possibilitar aos Municípios a redistribuição de aproximadamente R$ 6 bilhões. Desse montante, R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
Já as operações de leasing vão permitir que cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de dois mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam essa receita.
Agência AMM
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