A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a análise e a aprovação do parecer do Projeto de Lei (PL) 7336/2010 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O texto da proposta altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para estabelecer que o ajuste anual da complementação da União será efetuado com a realização dos débitos ou créditos em três parcelas quadrimestrais.
A CNM entende que o projeto é uma forma de minimizar o impacto nos Municípios quando é realizado o ajuste da complementação da União ao Fundeb, principalmente nas prefeituras que têm débitos, tendo em vista que o recurso repassado ao longo do exercício anterior, de acordo com a atual legislação, é debitado de uma única vez.
Dessa forma, a CNM é favorável à aprovação do PL 7336/2010 na forma do substitutivo da Comissão de Educação (CE) da Câmara. A entidade entende que, sendo o ajuste da complementação da União ao Fundeb necessário devido às variações entre receita estimada e efetivamente realizada, evita-se um grande impacto nas finanças municipais, pois a distribuição da receita ocorrerá conforme a variação da arrecadação apurada quadrimestralmente.
A entidade vai continuar acompanhando a matéria que teve parecer aprovado na CFT por unanimidade e agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL é de autoria do Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).
Agencia CNM
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