TCE alerta Brasnorte sobre abertura irregular de créditos adicionais

O município de Brasnorte recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Eudes Tarciso de Aguiar.

O parecer foi apresentado pela relatora das contas, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, e aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão plenária do dia 14 de novembro.

No parecer (Processo nº 77976/2016), a relatora recomenda ao Poder Legislativo daquele município que determine ao atual gestor do Poder Executivo Municipal que se abstenha de abrir créditos adicionais em desconformidade com os preceitos legais da Constituição Federal, observando que os recursos oriundos de superávit financeiro pertinentes às receitas vinculadas somente podem ser utilizados para a abertura de créditos adicionais relacionados à respectiva finalidade.

Outro alerta da relatora é que a administração municipal proceda à atualização das informações referentes aos conselhos municipais no Sistema Aplic e observe a compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentárias, notadamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Foi recomendado também a necessidade de adotar medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE.

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