Após descumprir acordo, JBS terá que devolver área ao Município

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, formulado na ação civil pública proposta inicialmente em face do Município de Brasnorte, Brasfrigo – Brasnorte Frigorífico Ltda, Jeremias Prado dos Santos, Quedima Maria Lopes, FR Participações Ltda e Paulo Sérgio Formigoni de Oliveira e determinou a devolução da área destinada à construção de frigorífico, incluindo as acessões promovidas pela empresa, ao Município de Brasnorte (579 Km a Noroeste de Cuiabá).

No mencionado termo de ajustamento de conduta, as empresas Brasnorte Frigorífico LTDA e FR Participações LTDA assumiram, dentre outras obrigações, o compromisso de garantir a construção e o funcionamento de um frigorífico na cidade até 6 de novembro de 2015, sob pena de devolução da área de 48 hectares que havia sido doada pelo Município.

Em 20 de fevereiro de 2015, a JBS S/A adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 20 milhões, assumindo expressamente as obrigações fixadas no TAC, momento em que passou a figurar no polo passivo da ação.

Todavia, até este momento as atividades industriais não foram iniciadas, razão pela qual o magistrado da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Victor Lima Pinto Coelho, declarou o inadimplemento do TAC, impondo a penalidade de reversão do imóvel prevista no instrumento, fixando o prazo de 60 dias para a JBS/SA retirar os maquinários que ainda constam na referida planta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Após a notificação dos requeridos para manifestarem quanto à ação, as partes e interessados (Município, Brasfrigo, FR Participações Ltda, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial de Brasnorte e o Ministério Público) celebraram no dia 6 de maio de 2014 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução do feito.