Com empate, Supremo Tribunal Federal (STF) mantém proibição de cigarros com sabor

Julgamento realizado nesta quinta-feira (01/02) no Supremo Tribunal Federação (STF) reestabeleceu a validade da resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proibiu os cigarros produzidos com aditivos de aroma e sabor em todo o país.

O julgamento terminou empatado, por cinco votos, e não houve o mínimo exigido de seis votos para que fosse declarada nem com a inconstitucionalidade, nem a constitucionalidade da determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Isso significa que não houve uma definição pelo Supremo Tribunal Federação (STF) sobre a legalidade da proibição. Por isso, apesar da indefinição do julgamento, a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu os cigarros volta a vigorar.

Se houvesse maioria de seis votos, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) valeria como orientação geral a todo o Judiciário do país. Mas com o empate, os fabricantes de cigarros ainda podem brigar na Justiça, em tribunais de instâncias inferiores, contra a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Do ponto de vista dos efeitos práticos, essa resolução [da Anvisa] continua em vigor”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

O Supremo possui 11 ministros, mas o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar do julgamento.

Votaram a favor da proibição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a ministra Rosa Weber, relatora do processo, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do tribunal.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra a manutenção do veto aos cigarros com sabor.

A ação foi movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a proibição, em 2012, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Aos cigarros com sabor.

Em 2013, a resolução foi suspensa provisoriamente, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse o caso em definitivo, em decisão da ministra Rosa Weber, que atendeu a pedido da Condeferação Nacional da Indústria (CNI).

Com o fim do julgamento pelo Supremo, a decisão da ministra Rosa Weber não está mais valendo e volta a vigorar a proibição.

Um dos motivos considerados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao editar a proibição foi o argumento de que os aditivos com sabor facilitavam a iniciação de jovens ao fumo.

A maioria dos jovens entre 12 e 17 anos já fumaram cigarros com sabor, segundo um estudo feito na Fundação Oswaldo Cruz (Flocruz).

“Os resultados comprovaram o que já se imaginava: que os aditivos são a porta de entrada para os jovens embarcarem no vício”, afirma a pesquisadora Valeska Carvalho Figueiredo, da Fundação Oswaldo Cruz (Flocruz).

Em 2012 quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu os cigarros com aditivos, o mercado brasileiro tinha apenas quatro opções. Desde então, o número de marcas cresceu 1.900% chegando a 80 em 2016, segundo relatório da Organização Não-Governamental (ONG) ACT Proteção à Saúde.

O foco do debate entre os ministros no julgamento foi se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma agência reguladora, teria o poder de proibir determinados tipos de substâncias nos cigarros, ou se isso só poderia ser feito por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Rosa Weber disse entender que essa regulação sobre a produção de cigarros estava no âmbito das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“As restrições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção e comercialização do produto derivado do tabaco estão devidamente amparadas no ordenamento jurídico vigente” afirmou a ministra em seu voto.

O ministro Gilmar Mendes defendeu que uma proibição desse tipo deveria estar amparada por lei. “Estamos suprimindo o poder do Congresso de legislar sobre isso e estamos transferindo para um órgão burocrático. Isso é um problema seríssimo”, disse o ministro.

Por: Felipe Amorim, do uol notícias