Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe uma série de avanços na defesa dos direitos e na construção de políticas públicas em benefício dessa parcela da população no Brasil.
Após modificações importantes na legislação, o Estatuto ampliou os direitos de crianças e adolescentes ao promover o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conheça algumas ações que reforçam direitos estabelecidos em lei:
Conselhos Tutelares
O ECA determina que haja, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal. Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos para acompanhar os menores em situação de risco, além de decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
Disque 100
O Disque Denúncia foi criado por organizações não governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em 2003, o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal, conhecido como Disque 100 - Disque Direitos Humanos.
Adoção Internacional
Os processos de adoção internacional também estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e são de responsabilidade do Ministério da Justiça. Os estrangeiros interessados em adotar uma criança brasileira devem se habilitar na Autoridade Central do país de residência, que será responsável por iniciar o processo e elaborar um dossiê sobre o casal ou pretendente. O país de acolhida precisa, assim como o Brasil, ser ratificante da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, conhecida como Convenção de Haia.
Doação de leite materno
A possibilidade de mulheres doarem leite para um Banco de Leite Humano ajuda a garantir a sobrevivência de milhares de bebês. O Brasil tem uma Rede de Banco de Leite Humano e uma legislação que regulamenta o funcionamento desses locais e determina que a doadora deve ser saudável, não usar medicamentos que impeçam a doação e se dispor a doar o leite excedente.
Identidade Jovem
Para assegurar o direito à cultura e à mobilidade aos jovens do País, o Brasil criou a Identidade Jovem (ID Jovem). Esse documento é feito somente de forma virtual, por meio de aplicativo ou no site da Caixa Econômica Federal. Com ele, o jovem tem direito à meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e garantirá a reserva de duas vagas gratuitas e duas com desconto de 50% em ônibus de viagens interestaduais, barcas e trens.
