Uma das propostas na pauta do Plenário nesta semana é a PEC 61/2015, que permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Na sessão de quinta-feira (4), o senador Irajá (PSD-TO) destacou a importância da proposta. Segundo o senador, em vez de cumprir um amplo processo burocrático, que pode tomar de dois a três anos até a obra ser entregue, a verba vai sair do cofre do governo federal e vai direto para o FPM ou para o FPE.
— É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras. A PEC desburocratiza a liberação de recursos federais para os municípios e os estados. É apenas isso — defendeu o senador.
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) defendeu um debate com serenidade sobre a proposta, que faz o recurso chegar aos estados e municípios de modo “mais rápido, sem burocracia”. Ele ressaltou, no entanto, que o poder público não pode descuidar da fiscalização e da transparência. A PEC é uma iniciativa da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A pauta do Plenário também traz a PEC que transforma o meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental (PEC 13/2015) e a que trata da legitimidade do defensor público-geral federal para a ação direta de inconstitucionalidade (PEC 31/2017)
Por: Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado