O município de Juína, através do Departamento de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento, por meio deste Edital NOTIFICA os PROPRIETÁRIOS dos imóveis abaixo relacionados, conforme o Cadastro Municipal Imobiliário ou QUEM OUTRO que está sobre a posse do imóvel, para fazerem o calçamento do passeio público em frente ao lote, abaixo identificado, (fazer a calçada) no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste edital de notificação, em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 355/1993 – Código de Obras Municipal.
O não cumprimento desta notificação acarretará em acréscimo na base de cálculo do IPTU na forma do artigo 208 da Lei nº 1046/2008 – Código Tributário.
OBSERVAÇÃO: No momento em que a calçada estiver pronta comparecer ao Departamento de Controle Urbano para informar e assim regularizar a situação.
