No final do ano passado, a Medida Provisória (MP) 889/2019 criou uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o saque-aniversário, que permite ao trabalhador fazer retiradas anualmente no mês de seu aniversário.
Essa MP, após ser alterada pelo Congresso Nacional, também aumentou o valor do saque imediato (que é outra modalidade de retirada): de R$ 500 para R$ 998, desde que atendidas certas condições.
A MP, depois de ser aprovada pelo Congresso, foi convertida na Lei 13.932/2019. Mas ainda tramitam no Senado diversas propostas que alteram as regras do FGTS para, entre outros objetivos, liberar saques para uso em educação e saúde.
Saque-aniversário e saque imediato
O saque-aniversário é opcional e poderá ser retirado a partir de abril deste ano. Ele permite retiradas a cada ano, mas seu valor varia conforme alguns critérios, como o saldo que cada trabalhador tem em sua conta do FGTS. Além disso, quem optar pelo saque-aniversário perde o direito de sacar todo o saldo se for demitido sem justa causa.
Outra modalidade de retirada opcional é o saque imediato, que pode ser feito até 31 de março. Essa retirada pode chegar a R$ 998, desde que atendidas certas condições relacionadas ao saldo do FGTS em julho de 2019. O saque imediato só pode ser feito uma vez (com a exceção daqueles que têm direito aos R$ 998, mas só haviam sacado até R$ 500 antes da alteração que ampliou esse limite até R$ 998).
A lei que criou o saque-aniversário e ampliou o limite do saque imediato também permite retiradas do FGTS caso o trabalhador ou seus dependentes tenham doenças raras.
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que presidiu a comissão encarregada da análise da Medida Provisória 889/2019, as mudanças aprovadas são fundamentais para a economia brasileira, pois os recursos poderão ser aplicados na construção civil, setor importante para a geração de emprego e renda. Ele afirmou ainda que as alterações "desobstruíram a burocracia" relacionada aos saques do FGTS.
— Esperamos que a Caixa Econômica Federal [agente operador do FGTS] possa implementar dentro das políticas do governo a construção de habitações populares, os empréstimos para pessoas físicas e, com isso, movimentar a economia, com geração de emprego e renda — enfatizou o senador.
Fonte: Agência Senado
Projeto de Lei Alterações no saque do FGTS
PL 685/2019 Para abertura de micros e pequenas empresas
PL 2.967/2019 Para comprar o segundo imóvel, mesmo que já tenha feito movimentação anterior para a compra da casa própria
PL 4.204/2019 Fiscalização das empresas: exigirá apenas informações indispensáveis ao recolhimento do imposto de renda sobre o salário do trabalhador
PL 4.419/2019 Permite receber o FGTS junto com o salário e reduz a multa para demissão sem justa causa
PL 4.812/2019 Revoga a exigência da comprovação de regularidade relativa ao FGTS e às contribuições da Seguridade Social
PL 4.855/2019 Libera o saque para trabalhadores do campo comprarem moradia própria ou terras em área rural
Fonte: Agência Senado
