Esta lei define procedimentos de lançamento e cobranças das taxas decorrentes da prestação de serviços públicos ou exercício do poder de polícia pela SEMATUR, referente a analise, inspeção, e vistoria para fins de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar ambientalmente degradação. Será sujeito de recolhimento de taxas todo aquele que que exerça as atividades constantes no anexo único da resolução CONSEMA n° 41/2021 ou outra que a suceder.
Arrecadação constituirá receita do fundo ambiental do município de porto dos gaúchos e será destinada para fazer as despesas de custeio e investimentos necessários a execução da politica municipal do meio ambiente. As taxas terão por base de cálculo os parâmetros e elementos constantes presentes na norma sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na unidade fiscal municipal de porto dos gaúchos/MT.
A secretária Andyra Piovesan ressalta que essa lei incluí novas atividades passíveis de licenciamento entre elas Atividade de agropecuária, Atividade florestais, Atividade de aquicultura, Atividade de infraestrutura, Atividade de resíduos sólido, E dispensa de licenciamento ambiental.
São atividades que foram incluídas na nova resolução COSEMA 41/2021
Por isso foi necessário projeto de lei 089/2022
De :14 de outubro de 2022 para dar legalidade as novas taxas e cobrança
Desde já agradecemos o legislativo que intender a urgência da aprovação da lei que passaram logo e aprovaram. Vale ressaltar que devido o desenvolvimento de nosso município a demanda por licenciamento ambientais também estão crescendo, precisamos nos adequar a legislação para melhor atender aos nossos empreendedores.
Qualquer dúvida pode estar entrando em contato com a SEMATUR no fone 6635261847 estamos a disposição também temos no site https://www.portodosgauchos.mt.gov.br/Secretarias/Meio-ambiente-e-turismo-/ na página da secretaria de meio ambiente todas as leis, requerimentos e todas as informações referente ao processo de licenciamento ambiental.