Prefeitura define REFIS e reforça importância da regularização fiscal

A Folha do Vale - Jornal e Site
há 3 horas
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A Prefeitura de Castanheira encerra a semana com a definição oficial do REFIS 2026, programa de regularização fiscal que oferece condições especiais para quitação de débitos municipais. A medida foi consolidada após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal e a sanção da Lei nº 1034/2026 pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Junior, no início da semana, garantindo aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências com o município.

O programa contempla débitos vencidos até o exercício de 2025 e prevê descontos expressivos em juros e multas, especialmente para pagamentos à vista. Os contribuintes que quitarem seus débitos entre 13 de abril e 15 de maio de 2026 terão 100% de desconto em juros e multas. Já para pagamento em parcela única até 12 de junho de 2026, o desconto será de 90%, ampliando as possibilidades de regularização com benefícios significativos.

Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o REFIS 2026 também estabelece condições diferenciadas, com descontos progressivos conforme o número de parcelas. O programa prevê redução de:

80% em juros e multas para pagamentos em até duas parcelas,

70% para três parcelas,

60% para quatro parcelas,

50% para cinco parcelas,

40% para seis parcelas,

30% para sete parcelas,

20% para oito parcelas e

10% para nove parcelas.

Nos casos de parcelamento entre dez e doze vezes, não há concessão de descontos, sendo aplicados integralmente os juros e as multas.

Os contribuintes interessados devem aderir ao programa até o dia 12 de junho de 2026, mediante solicitação junto ao setor de tributação do município. A legislação também estabelece que o atraso de três parcelas poderá resultar na perda dos benefícios concedidos, reforçando a necessidade de compromisso com o acordo firmado.

A administração municipal destaca que a regularização dos tributos é fundamental para o desenvolvimento da cidade, uma vez que os recursos arrecadados são revertidos em investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. Além disso, manter os tributos em dia garante ao contribuinte maior segurança jurídica, evita sanções e possibilita o acesso a certidões negativas, importantes para diversas atividades.

Com o REFIS 2026, a Prefeitura busca não apenas ampliar a arrecadação, mas também oferecer uma oportunidade concreta para que os cidadãos regularizem sua situação fiscal, contribuindo diretamente para o crescimento e a melhoria da qualidade de vida em Castanheira.

Por: Vivaldo. S de Melo | Assessoria de Comunicação | Prefeitura Municipal de Castanheira.