O deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou na quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) desautorizando o governo do estado de exigir certidões negativas de débitos das prefeituras de Mato Grosso para a liberação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas.
“Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”, disse Zeca.
A Constituição Federal prevê no artigo 166, §13º, que não há necessidade de adimplência dos municípios para liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas no orçamento da União. Contudo, a cobrança é realizada pelo governo estadual, que retém os recursos das prefeituras inadimplentes.
Em casos de dívidas dos municípios, o governo do estado e o governo federal não repassam recursos de qualquer natureza, exceto os obrigatórios, como as verbas destinadas à saúde e à educação e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Isso é muito pouco para os municípios sobreviverem e fazerem os investimentos necessários para manter o desenvolvimento. A capacidade de investimentos reduz a zero. O município precisa das emendas parlamentares para conseguir fazer os investimentos necessários. Sem esse apoio, não tem jeito”, completa o prefeito de Poxoréu.
Na avaliação do deputado Zeca Viana, a PEC irá ajudar justamente os municípios que têm maior dificuldade orçamentária, repercutindo na qualidade de vida da população desses locais. “Tenho emendas para alguns municípios que não consigo enviar há anos, por causa desse entrave. São direitos básicos, como iluminação pública, pavimentação, reformas de prédios públicos e escolas. Se o prefeito não tem condição de pagar as dívidas, como vai fazer investimentos para melhorar o município se não consegue receber esse recurso das emendas que os parlamentares enviam para tentar ajudá-los?”, questiona.
Monitoramento e controle - Os municípios e estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos pelos sistemas de controle e monitoramento de repasse de verba e contas públicas para celebrar convênios com o governo Federal ou estadual. No caso do governo de Mato Grosso, trata-se do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
Na esfera governo federal, há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O CAUC confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verba da União.
Municípios podem receber transferência obrigatória de emendas da União independente da adimplência do município destinatário, como estabelece o art. 166, parágrafo 13, da Constituição Federal. Essa mudança foi incluída pela Emenda Constitucional nº 86/2015.
Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) mostra que 13 municípios mato-grossenses estavam inadimplentes quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo levantamento feito pela organização no ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
No final do próximo mês de junho, equipes do TCE farão novo estudo sobre a inadimplência previdenciária dos municípios de julho a dezembro de 2016. Técnicos e gestores do Tribunal lembram que a quantidade de municípios na condição alterna, uma vez que alguns gestores quitam os débitos e saem da condição de devedores.
Assessoria com redação
