Agora é lei | Veículos e condutores com documentos atrasados não poderão ser autuados

Os deputados estaduais aprovaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que impede que veículos com documentação em atraso sejam apreendidos durante blitze realizadas em operações de fiscalização. A medida foi aprovada em consequência da paralisação dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), o que impede a regularização de documentos vencidos pelos proprietários.

O PDL 06/2017 foi proposto pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB), mas apresentado pelas Lideranças Partidárias para evitar que cidadãos tenham o veículo multado ou apreendido no período em que os serviços oferecidos pelo Detran-MT estiverem suspensos ou comprometidos em decorrência da greve.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), destacou a importância do projeto após aprovação pelo Parlamento, durante a sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (8).

Janaina Riva agradeceu ao presidente pelo encaminhamento dado para evitar que situações de apreensão ou multa sem que o problema seja solucionado. “Não podemos responsabilizar a população pela ineficiência do governo do estado e consequente paralisação dos trabalhadores do Detran. Até que isso seja solucionado, as multas e apreensões precisam ser suspensas”, defendeu.

O PDL 06/2014 determina que operações policiais que promoverem a fiscalização de veículos no decurso de greve não poderão autuar multas ou apreender veículos em decorrência de estarem com os documentos vencidos, caso a data de vencimento coincida com o período da greve. Também não poderão ser autuados os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação vencida durante a greve no órgão. O decreto passa a valer na data da publicação e se estende por um período de 15 após o término da greve.

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