Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.
Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.
Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.
Situação Ziulkoski pondera que a situação prejudica o parlamentar, os gestores municipais e a comunidade local. Apesar de a medida não ser a mais adequada, a PEC pode viabilizar mais recursos para investimentos nos Municípios. “Com isso, o prefeito não precisa perder tempo em Brasília, de pires na mão. Ele vai prestar conta, ser fiscalizado e termina essa situação. Com isso também qualificamos o debate político, acabando com o toma lá, dá cá”, frisou.
A mesma opinião de Ziulkoski é compartilhada por diversos prefeitos. Durante visita à sede da CNM, o prefeito de Aracati (CE), Bismarck Maia, relatou a burocracia, a lentidão e a ineficiência na execução de obras financiadas com recursos federais, por meio de emendas parlamentares. “Em um mantado, ninguém consegue liberar as obras”, relatou o gestor ao dizer que isso gera perdas ao governo federal, aos parlamentares e, principalmente, aos Municípios.
Bismarck “O prefeito pega o dinheiro, no primeiro ano do mandato dele, e não consegue executar. O prefeito, entusiasmado, vem a Brasília consegue a emenda, anuncia na cidade e no final do mandato não consegue entregar as obras. O que foi boa notícia, em primeiro momento, virou um terror”, resumiu o gestor cearense. Ele afirmou que a mesma situação se repete em 99% dos Municípios.
Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso Nacional.
