Lei autoriza criação de CNPJ para a Secretaria de Educação de Castanheira

A Folha do Vale - Jornal e Site
há 4 dias
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Em sessão plenária realizada no último dia 12 de setembro, a Câmara Municipal de Castanheira aprovou o Projeto de Lei nº 28/2025, encaminhado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, que autoriza a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) exclusivo para a Secretaria Municipal de Educação.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rogério Pedro Graeff, João Carlos Maria e Valdeir Vicente dos Santos, e teve o processo de votação agilizado por meio de requerimento de dispensa de interstício apresentado pela vereadora Merciane Dias.

Com a sanção, a Secretaria de Educação de Castanheira passará a atuar oficialmente sob a denominação Secretaria Municipal de Educação de Castanheira – MT, garantindo conformidade com as normas federais que regem a gestão de recursos da área. Entre elas, estão a Portaria FNDE nº 807/2022, a Portaria FNDE nº 653/2024 e a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 03/2022.

A legislação determina ainda que o(a) Secretário(a) Municipal de Educação será o responsável legal junto à Receita Federal do Brasil, podendo exercer todas as atribuições previstas pelas portarias federais. A regulamentação dos procedimentos complementares ficará a cargo de decretos editados pelo Executivo Municipal.

Segundo a justificativa do projeto, a criação de um CNPJ próprio possibilitará ampliar a adesão do município a programas e convênios na área educacional, garantindo mais autonomia administrativa e transparência no gerenciamento de recursos.

Por: Vivaldo S. de Melo | Assessoria de Comunicação | Governo Municipal de Castanheira.