A Associação Mato-grossense dos Municípios, fez um comunicado aos prefeitos nesta quinta-feira (23), sobre a resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que trata da possibilidade de se firmar novos termos de compromisso com os entes federados. Os termos são referentes a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 202[1].
O objetivo é a finalização de obras de infraestrutura educacional, que estão paralisadas nos municípios de diferentes regiões do estado. O FNDE por intermédio da Resolução 03/2021, concede o prazo até o próximo dia 30 de setembro, para que os municípios solicitem a retomada de obras inacabadas.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga esclarece, por meio do comunicado, que as obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas que não foram finalizadas até a vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Ele ressalta que só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%, devidamente comprovada no relatório de vistoria inserido no Simec. Trata-se do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação, um portal operacional e de gestão do MEC, referente ao orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. “Além disso, os municípios também devem concordar em investir recursos próprios para a conclusão dessas obras”, disse ele, alertando que a transferência de recursos, atende um limite estabelecido no termo de compromisso original com o FNDE.
Conforme o documento do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação, é indispensável, para assinatura do novo instrumento, que os gestores apresentem um laudo técnico, acompanhado do registro de responsabilidade técnica, mostrando a situação atual da obra inacabada. E se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a convencional.
O município que firmar o novo termo de compromisso deverá assinar as declarações de possibilidade de consecução e financiamento, apresentando o cronograma de trabalho e o plano de ação viável para o cumprimento das obras. Os documentos para a retomada das obras, deverão ser apresentados até o final deste mês.
Por: Agência CNM