Através do DECRETO Nº 023/2023, o prefeito de Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves (MDB), prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei Municipal Nº 1.405, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022”.
A prorrogação que vai até o dia 30 de abril de 2023, possibilitará aos contribuintes que não aderiram ao REFIS 2023, o pagamento de seus débitos junto à prefeitura. O programa de renegociação das dívidas de moradores e empresas, tem descontos de até 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.
A adesão ao refinanciamento fiscal pode ser feita no Setor de Cadastro e Tributação da prefeitura.
Opções de pagamento
Os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício da conciliação, inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:
I - Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
II - Para pagamento parcelado de 2 a 05 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
III - Para pagamento parcelado de 06 a 11 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
IV - Para pagamento parcelado de 12 a 15 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.
V - Para pagamento parcelado de 16 a 24 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.
Por: Altair Barbosa | Assessoria de Comunicação
