Mesmo que mercadorias, combustíveis, luz, gás e outros gastos estejam aumentando e os funcionários públicos almejam aumentos, os prefeitos estão limitados em dar qualquer aumento, pois, ainda no começo do ano passado foi aprovado o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020.
O texto estabeleceu a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus. E no final resultou na LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
A Lei Complementar nº 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos.
A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19. Davi atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.
Claro, que os prefeitos que assumiram puderam nomear os cargos de confiança, e até alguns escalões, fato que alguns aproveitaram para colocar os amigos e apoiadores, o que é obvio, mas tem alguns que levaram parentes e familiares, ou seja, alguns são rápidos para criticarem os funcionários públicos e os aproveitadores dos recursos públicos, mas na primeira oportunidade, colocam mulher, ex-mulher, amigos, e muitos colocariam até os cachorros e gatos na folha de pagamento da prefeitura e órgãos públicos se pudessem.
O interessante é que normalmente alguns desses reclamam que precisa economizar e cortar gastos e coisas destes tipos, mas nem pensam nisso, na hora de colocar familiares na folha de pagamento da administração, claro que os cargos de confiança os prefeitos podem fazer isso, mas, se for do jeito que alguns defendem em acabar com os funcionários públicos, então, imagina o grande cabide de empregos a cada eleição, momentos em que os prefeitos levariam para dentro das prefeituras uma leva de “carrapichos”, ainda quando tem capacidade técnica e profissional ainda vai lá, mas muitos são somente para engordar os ganhos familiares em cima dos recursos públicos, afirma diversas lideranças.
Mesmo diante desta limitação, tem estados e municípios buscando brechas na lei e concedendo aumentos, o que obviamente os tribunais poderão cobrar no momento certo, a Confederação Nacional dos Municípios emitiu um parecer sobre a referida lei, para auxiliar os prefeitos diante da situação, parecer que pode ser acessado aqui.
Por: Maurilio Trindade Aun